Autor: Câmara dos Deputados
Editora: Edições Câmara
Ano: 2009
Tamanho: 22, 5 x 15, 5cm
Páginas: 459
ISBN: 9788573655537
Idioma: Português
Descrição: Livro higienizado e em ótimo estado. Sem dobras, manchas ou grifos. Capa com levíssimos sinais de manuseio.
A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cidadania.