Autor: Regina Maria; Macedo Nery Ferrari
Editora: Revista dos Tribunais
Ano: 1992
Tamanho: 21 x 14cm
Páginas: 190
ISBN: 9788520310458
Idioma: Português
Descrição: Livro higienizado e em bom estado. Sem dobras, manchas ou grifos. Capa e lombada com leves sinais de manuseio.
Esta obra estuda o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se, a partir deste reconhecimento, sob uma nova circunstância, que deverá afetá-los.