Autor: José Osório de Azevedo Jr.
Editora: Saraiva
Ano: 1979
Tamanho: 21 x 14cm
Páginas: 219
ISBN: 0000000000
Idioma: Português
Descrição: Livro em bom estado. Sem dobras, manchas ou grifos. Capa com alguns sinais de manuseio. Algumas páginas contém um risco de caneta azul.

O compromisso de compra e venda surgiu em nosso direito positivo por intermédio do Decreto - lei n. 58, de 10 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. Anteriormente a este diploma legal, a matéria era versada no art. 1088 do Código civil, que permite o arrependimento de qualquer das partes antes da assinatura do contrato, quando para este for exigido instrumento público, arcando a parte que se arrepender com as perdas e danos decorrentes do arrependimento.