Autor: Antônio Nabor Areias Bulhões Et. Al
Editora: Ministério da Justiça / Sedh
Ano: 2001
Tamanho: 23 x 16cm
Páginas: 247
ISBN: 0000000000
Idioma: Português
Descrição: Livro em ótimo estado. Sem dobras, manchas ou grifos. Capa com levíssimos sinais de manuseio.
O Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Departamento da Criança e do Adolescente e o Conanda articularam a presente publicação. Seu claro objetivo é sistematizar os argumentos e dissemina as análises contra as frequentes ameaças de rebaixamento da idade de responsabilidade penal e posicionar-se pela efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como instrumento legal suficiente para a a garantia dos direito dos adolescentes em conflito com a lei.