Autor: Antônio Nabor Areias Bulhões Et. Al

Editora: Ministério da Justiça / Sedh

Ano: 2001

Tamanho: 23 x 16cm

Páginas: 247

ISBN: 0000000000

Idioma: Português

Descrição: Livro em ótimo estado. Sem dobras, manchas ou grifos. Capa com levíssimos sinais de manuseio.

O Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Departamento da Criança e do Adolescente e o Conanda articularam a presente publicação. Seu claro objetivo é sistematizar os argumentos e dissemina as análises contra as frequentes ameaças de rebaixamento da idade de responsabilidade penal e posicionar-se pela efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como instrumento legal suficiente para a a garantia dos direito dos adolescentes em conflito com a lei.